A Secretaria de Estado do Desenvolvimento da
Agropecuária e Pesca (SEDAP) da Paraíba publicou novas normas para o registro
de entidades promotoras de eventos pecuários e credenciamento de Responsáveis
Técnicos (RT), visando disciplinar e fiscalizar atividades que envolvam a
aglomeração de animais no estado.
A decisão foi embasada na legislação vigente,
incluindo a Lei Complementar nº 74/2007 e o Decreto Estadual nº 41.497/2021,
além da Instrução Normativa MAPA nº 22/2013, que trata da habilitação de
médicos veterinários para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA). A medida
reforça a necessidade de controle sanitário para evitar a propagação de doenças
entre os rebanhos, incluindo a Febre Aftosa, Brucelose e Tuberculose.
Entre as exigências para a realização de eventos
pecuários, os organizadores deverão protocolar um requerimento junto à Unidade
Local de Sanidade Animal e Vegetal (ULSAV) com pelo menos 30 dias de
antecedência, apresentar contrato com um Responsável Técnico registrado no
Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba (CRMV-PB) e cumprir com as
normas de sanidade e bem-estar animal.
O RT, Médico Veterinário, deverá participar de
treinamentos, acompanhar inspeções do Serviço Veterinário Estadual (SVE) e
garantir o bem-estar dos animais durante o evento. Ele será responsável por
conferir a documentação sanitária e inspecionar os animais na entrada do
recinto, impedindo a entrada de animais sem os documentos exigidos. Também deve
monitorar a saúde dos animais durante o evento, reportando qualquer suspeita de
doença à ULSAV. Além disso, o RT organizará horários de entrada e saída,
emitirá GTA para movimentação dentro do estado e encaminhará um relatório
detalhado à Defesa Agropecuária em até sete dias após o evento.
A SEDAP também determinou que as empresas
promotoras de eventos pecuários devem estar cadastradas no Sistema
Informatizado da Paraíba (SIDAP) e atualizar regularmente sua documentação.
Além disso, todo evento deve passar por vistoria e aprovação da Defesa
Sanitária Animal, garantindo que os espaços utilizados sejam adequados para a
segurança dos animais e dos participantes.
As novas regras também impõem obrigações
específicas aos Responsáveis Técnicos, que deverão garantir a documentação
sanitária dos animais, acompanhar inspeções e estar presentes durante todo o
evento. O descumprimento das normas pode resultar em penalidades e suspensão do
credenciamento.
A SEDAP reforça que o objetivo das novas medidas
é assegurar a realização de eventos pecuários de forma segura, promovendo a
sanidade animal e evitando riscos de disseminação de doenças no estado da
Paraíba.
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